Escrito por: Valda Aroucha - Data: 31/07/2019
Além dos Serviços de ATER – Assessoria Técnica e Extensão Rural Agroecológica, Incidência em Políticas Públicas, Ações Socioambientais em Defesa do Rio São Francisco, seus afluentes e subafluentes e, de Direitos Humanos junto às mulheres, agricultoras familiares, povos e comunidades tradicionais, a AGENDHA mantém um Termo de Cooperação com a CEAPA/BA – Central de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas da Secretaria de Administração Penitenciaria e Ressocialização do Governo do Estado da Bahia.
A exemplo, o Sr. que ora cumpre à pena alternativa, por 720 horas (prestando serviço socioambiental uma vez por semana), está colaborando com a montagem de viveiros com produtos hortícolos, orientado pelo Agrônomo da AGENDHA, Osmário Daniel dos Santos Pereira. O curto tempo diário de serviço é estabelecido para evitar conflitos com o horário de trabalho habitual, pois é de interesse da sociedade que a pessoa julgada continue trabalhando e consiga se manter.
A Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, estar assegurada pelo artigo 44 do Código Penal. As penas restritivas de direitos podem substituir a prisão clássica se a pena for menor do que quatro anos de prisão. Além disso, o crime pelo qual o réu foi julgado não pode ser violento ou de grave ameaça. Se a pena for de um ano ou menos de prisão, o julgado pode substituir a prisão por multa, ou por uma pena alternativa. Se superar um ano, a pena pode ser substituída pela combinação de multa mais uma pena alternativa; ou por duas penas alternativas.
Para a AGENDHA contribuir com os serviços essenciais à justiça é muito importante, mais ainda, saber que será uma oportunidade para a pessoa que prestará o serviço em regime da Lei, de ampliar seus conhecimentos e levar para sua vida, experiências como está, de produzir hortas em quintais, que pode colaborar para a segurança alimentar e nutricional saudável da família e a depender da quantidade produzida comercializar o excedente e gerar mais uma renda para o bem viver de quem produz e de quem consume, com consciência socioambiental e humanizada.
Valda Aroucha - Coordenadora Geral AGENDHA