Política Nacional de Economia Solidária é aprovada no Senado

O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei da Câmara (PLC 137/2017) que cria a Política Nacional de Economia Solidária (PNES) e o Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes), além de regulamentar empreendimentos desse tipo. A matéria agora volta para análise da Câmara dos Deputados.


Entre as diretrizes e os objetivos definidos na PNES que vão nortear os empreendimentos de economia solidária estão a gestão democrática, a garantia de livre adesão, a prática de preços justos, a cooperação entre empreendimentos, a precificação conforme os princípios do comércio justo e solidário, a justa distribuição dos resultados e a transparência e a publicidade na gestão dos recursos.


Inicialmente, a proposta foi aprovada em forma de substitutivo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Depois, esse substitutivo foi aprovado também na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), com emendas. Já a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), ao aprovar o voto do relator Jaques Wagner (PT-BA), acatou as modificações das duas comissões anteriores.


Para Wagner, o projeto preenche uma importante lacuna no ordenamento jurídico-econômico ao normatizar a economia solidária, o que implicará em maior aceitação social dos empreendimentos dessa parcela da economia. O senador, que também relatou o projeto na CDR, informa em seu relatório que há mais de 19 mil empreendimentos desse tipo no país, segundo o Sistema Nacional de Informações em Economia Solidária (Sies).


“Portanto, é relevante que o Estado reconheça legalmente a existência das organizações da economia solidária e, mais que isso, empenhe-se na implementação de políticas públicas destinadas a fomentá-las. Acerta o legislador, desse modo, não somente ao definir, para fins legais, a economia solidária, mas ao criar uma política nacional destinada a formular e implementar planos e ações com o objetivo de estimular esse importante arranjo social”, afirma o relator.

A iniciativa cria ainda o Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários.


Princípios

O texto aprovado define economia solidária como as atividades de organização da produção e da comercialização de bens e de serviços, da distribuição, do consumo e do crédito, observados os princípios da autogestão, do comércio justo e solidário, da cooperação e da solidariedade, a gestão democrática e participativa, a distribuição equitativa das riquezas produzidas coletivamente, o desenvolvimento local, regional e territorial integrado e sustentável, o respeito aos ecossistemas, a preservação do meio ambiente e a valorização do ser humano, do trabalho e da cultura


Critérios

Para entrar na PNES, o empreendimento de economia solidária deverá cumprir uma série de requisitos, entre eles autogestão, administração transparente e democrática, soberania das assembleias, voto dos associados e práticas justas e solidárias. Os empreendimentos também deverão ter seus membros diretamente envolvidos na consecução de seu objetivo social e os resultados financeiros deverão ser distribuídos de acordo com a deliberação de seus membros e considerando a proporcionalidade das operações e atividades econômicas realizadas individual e coletivamente.