Medidas para garantir o direito à alimentação e combater a fome em tempos de coronavírus

Mais de 140 organizações da sociedade civil apelam ao poder público por ações urgentes e emergenciais para colocar a vida e a dignidade humana em primeiro lugar Demandas incluem a criação de comitês emergenciais para o combate à fome, a adequação do Pnae a situações de calamidade, a recomposição imediata do orçamento da saúde, a garantia do abastecimento alimentar e a rápida implementação da Renda Básica Emergencial

Diante do contexto da pandemia global provocada pelo novo coronavírus (Covid-19), mais de 140 entidades civis de todas as regiões do país publicaram um apelo para que o direito à saúde e à alimentação da população brasileira seja respeitado, protegido e garantido. O documento conjunto apresenta uma série de propostas de combate à fome a serem implementadas, em caráter urgente e emergencial, pelos governos nas esferas federal, estadual e municipal.


Assinadas por fóruns, redes, articulações, movimentos e organizações da sociedade civil, as proposições incluem:


  • Revogação imediata da Emenda Constitucional (EC 95), que congelou gastos sociais por 20 anos, desde 2016;

  • Recomposição imediata do financiamento de saúde, com base nos mínimos constitucionais definidos antes da EC 95;

  • Criação de Comitês de Emergência para o Combate à Fome no âmbito dos estados e municípios;

  • Interrupção de todos os despejos e reintegrações de posse, coletivos e individuais, em áreas rurais e terrenos urbanos;

  • Continuidade e adequação das estratégias do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), por meio da distribuição direta de alimentos às famílias;

  • Expansão de programas de transferência de renda e seguridade social, como a imediata expansão do Programa Bolsa Família (PBF) e a rápida implementação da Renda Básica Emergencial, aprovada pela Câmara dos Deputados;

  • Continuidade, ampliação e adequação da distribuição de alimentos pelos Equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional e Cestas, utilizando orestaurantes populares, bancos de alimentos, cozinhas comunitárias e unidades de distribuição da agricultura familiar, com todas as adaptações e cuidados necessários;

  • Garantia do abastecimento alimentar, por meio da manutenção do funcionamento das Ceasas, do controle do preço dos alimentos e da retomada do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) da agricultura familiar, associada à distribuição de cestas básicas;

  • Políticas de emergência para a agricultura familiar e pescadores/as artesanais, fundamentais para o abastecimento de Comida de Verdade à população brasileira, para além da geração de renda e produção para a subsistência;

  • Garantia de políticas de proteção e defesa do direito à alimentação e saúde de povos indígenas, povos e comunidades tradicionais, por meio da suspensão de quaisquer tentativas de despejo em retomadas dos territórios de ocupação tradicional, e o fortalecimento do subsistema de saúde indígena.


Ao lado dessas prioridades, o documento repudia a Medida Provisória (MP) 927 da Presidência da República e se soma à campanha da Rede Brasileira de Renda Básica. Algumas proposições já encontram eco em medidas em andamento, como o Projeto de Lei 886/2020, que institui ações de amparo aos agricultores familiares; e a proposta de alteração na Lei 11.947/2009 para adaptar o Pnae a situações de calamidade.