Lei que garante alimentação escolar na pandemia é sancionada

Com alterações emergenciais, o repasse do dinheiro da alimentação de alunos da rede pública não poderá ser suspenso no período de escolas sem aulas devido à pandemia


O presidente Bolsonaro demorou uma semana para sancionar a Lei nº 13.987 que autoriza a distribuição da merenda escolar pela rede pública de educação básica em tempos de pandemia do coronavírus (Covid-19). O texto que altera a lei da alimentação escolar (Lei nº 11.947/2009) foi publicado na última terça-feira (7/4) e assegura o direito à alimentação dos alunos durante o período de suspensão das aulas. “Estávamos aguardando ansiosamente a sanção. Demorou para sair, mas ela é bem-vinda no momento, (na medida em) que contribui para a garantia do direito humano à alimentação”, fala Vanessa Schottz, professora UFRJ Macaé, membro do Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional.

Um “fato incomensurável”, diz Naidson Baptista – coordenador Nacional da Articulação do Semiárido (ASA), sobre a importância da lei que transforma, em caráter emergencial, “a alimentação escolar em cesta básica para as famílias”. Ele observa que muitas crianças frequentam a escola motivadas pelo acesso à alimentação e “têm na alimentação escolar, praticamente, a principal alimentação do dia”. A professora Schottz enfatiza a amplitude e capilaridade do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) que atende cerca de 39 milhões de alunos, em todos os municípios do país (Inep,2019), e é o segundo principal acesso aos alimentos entre os beneficiários do Programa Bolsa Família. A alteração da lei decorre de grande mobilização social sobre o governo e o Congresso, explicam ativistas da segurança alimentar.

“É uma vitória diante da imensa batalha de garantir alimentação saudável a uma parcela fundamental da população", diz Leila Santana do Movimento de Pequenos Agricultores (MPA). Ela inclui entre os beneficiários também " camponeses/as, empreendimentos da economia solidária, povos originários e povos/comunidades tradicionais que produzem alimentos (que integram merendas escolares) e deles obtém renda para sua sobrevivência”, diz Leila.

A alteração da legislação “responde aos anseios do conjunto da sociedade civil e ajuda a normatizar a atuação dos gestores públicos nesse período de pandemia”, explica André Luzzi, André Luzzi, integrante do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de São Paulo (Comusan-SP). A Defensoria Pública da União (DPU-SP) expediu recomendação ao Estado da São Paulo e todos os seus municípios, bem como ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para que o orçamento próprio destinado ao PNAE seja aplicado integralmente, as escolas organizem as entregas de cestas básicas e as ações ocorram em “estreito diálogo e parceria com os conselhos de Alimentação Escolar(CAEs) e Segurança Alimentar (Conseas), entre outros.


Ofício DPU - Merenda Escolar Abril 2020